Procuradoria Jurídica do Município · 8 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4321 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4321 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com jurisdição em todo o território do Município de Tupanciretã/RS, sob a responsabilidade e fiscalização do Médico Veterinário, conforme a Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.
Art. 2° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.
Art. 3º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de competência do Município, nos termos da alínea “c” do Art. 4° da Lei Federal N° 7889/1989, será executada pela equipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal de Tupanciretã, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial (SMDRIC).
Art. 4º A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM terá como atribuições as seguintes ações:
I – coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal comestíveis e seus derivados;
II – verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate;
III – manter disponíveis registros e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal;
IV – elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro dos estabelecimentos, bem como sua classificação;
V – verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados;
VI – coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal, bem como para qualidade da água de abastecimento;
VII – elaborar e executar programas de combate à fraude, combate ao comércio clandestino dos produtos de origem animal, bem como programas de educação sanitária;
VIII – verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva e elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização;
IX – registrar e ter em arquivo os rótulos dos produtos destinados à venda;
X – auditar documentos.
Parágrafo único. O SIM deverá dispor de meios de registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento.
Art. 5° Deverá haver Médicos Veterinários e Auxiliares Administrativos e de Inspeção lotados no SIM em número compatível com a quantidade de estabelecimentos registrados, de modo a não haver prejuízo a organização documental e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
§ 1º A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal será de responsabilidade exclusiva de Médico Veterinário lotado no SIM.
§ 2º Em caso de haver somente um Médico Veterinário lotado no SIM, este profissional será suprido via contrato emergencial, a critério da administração pública, quando em período de férias ou licença por qualquer motivo.
§ 3º Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial deve proporcionar a seus técnicos a realização de cursos, visitas e estágios em laboratórios, estabelecimentos ou escolas, participações em palestras, seminários ou congressos, visando o aprimoramento técnico dos mesmos.
§ 4º O SIM deverá ter veículo(s), espaço físico e equipamentos disponíveis e em boas condições para execução das atribuições e tarefas a serem exercidas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à área.
Parágrafo único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para desenvolvimento de suas funções.
Art. 7º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas nesta Lei os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, com adição ou não de produtos vegetais.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 8° É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal N ° 1283, de 18 de dezembro de 1950.
Art. 9° Todos os estabelecimentos com inspeção municipal poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, salvo se tiverem aderido aos sistemas de equivalência SUSAF e/ou SISBI/POA, os quais autorizam a comercialização a nível estadual e/ou federal, respectivamente.
Parágrafo único. Caso o município venha a participar de consórcios, sua área de comercialização seguirá a legislação vigente.
Art. 10º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no Município sem que esteja previamente registrado no SIM, conforme a Lei Federal N° 7889/1989.
Art. 11º Ao regulamentar a presente Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre:
I – as exigências documentais para aprovação de projeto e registro de estabelecimentos, bem como alteração de razão social e cancelamento de registro;
II – as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos;
III – as diferentes classificações de estabelecimentos;
IV – as normas técnicas para cada classificação de estabelecimento;
V – as obrigações dos estabelecimentos;
VI – os modelos de documentos inerentes ao serviço;
VII – o registro de produtos, bem como de seus rótulos e embalagens;
VIII – os modelos de carimbos do SIM;
IX – o regramento dos processos administrativos inerentes ao SIM;
X – o cronograma de análises de água de abastecimento, matérias primas, produtos e substâncias que entrem na composição dos produtos registrados pelos estabelecimentos;
XI – a fiscalização nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal; e
XII – demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção industrial e sanitária municipal.
Art. 12º Ficará a cargo do SIM fazer cumprir esta Lei, as normas e regulamentos que vierem a ser implantados por meio de dispositivos legais referentes a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos.
Art. 13º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – Multa de até 100 (cem) Valor de Referência Municipal (VRM), nos casos não compreendidos no inciso I;
III – Apreensão e/ou condenação das matérias primas, insumos, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV – Suspensão de atividade ou produto que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizatória;
V – Interdição, total ou parcial, do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e
VI – Cancelamento do Título de Registro, em casos específicos a serem normatizados.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2º A receita proveniente das ações e serviços do SIM será destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Tupanciretã (FUMDAF).
§ 3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº 3912, de 01 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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