Procuradoria Jurídica do Município · 3 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã a fimar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.
§ 1º O objetivo do acordo de cooperação técnico-científico-pedagógica é buscar implementação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Integrada à Educação Profissional (EPT) através do Projeto “EJA integrada à Qualificação Profissional: uma parceria entre o IFFarroupilha e a Rede Municipal Educação de Tupanciretã/RS.
§ 2º O termo de cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo – I desta Lei.
Art. 2º O Município de Tupanciretã não terá custos financeiros durante a execução do acordo de cooperação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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