Procuradoria Jurídica do Município · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 4085 22 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4085 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), com a finalidade de devolver o saldo remanescente, com recursos do Programa Passe Livre Estudantil.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa/Financeira da SME
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior
PROJETO: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1182 – Programa Passe Livre Estudantil
Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superavit financeiro da fonte de recursos 1182 – Programa Passe Livre Estudantil, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício