Procuradoria Jurídica do Município · 17 de outubro de 2018
LEI Nº. 4058 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4058 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupanciretã a contratar parcelamento com a União através da Receita Federal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar parcelamento dos valores devidos à União, referente a pendências apuradas pela Receita Federal sobre o repasse das verbas do PASEP, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º – O débito parcelado de acordo com o artigo 1° é no valor de R$ 342.895,35 (trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) incluídos nesse montante o valor do principal apurado até este momento pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF.
Parágrafo Único. O valor parcelado poderá sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos, em razão de cálculo de atualização elaborado pela Receita Federal no momento do parcelamento, bem como pela compensação de valores solicitada pela SMF ainda pendente de análise na Receita Federal.
Art. 3º – Todas as parcelas vincendas serão devidamente corrigidas de acordo com os índices oficiais aplicados pela Receita Federal.
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Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03– Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Encargos com Amortização de Dívidas
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
ATIVIDADE: 0.019 - PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: RS 328.615,10
4.6.90.73.00.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã