Procuradoria Jurídica do Município · 3 de janeiro de 2018
LEI Nº. 3975 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3975 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício 2018;
II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);
III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);
V – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 76.667.710,02 (setenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e dois centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 51.467.494,03 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.933.884,25 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3o. O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º - A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 76.401.378,28 (setenta e seis milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos).
Art. 5º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 76.401.378,28 (setenta e seis milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II:
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 8o. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 9o. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.
§ 1o. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.
§ 2o. O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.
§ 3o. O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total das dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,
III – excesso de arrecadação; e,
IV – recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.
Art. 11 - Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:
I – insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3, pessoal e Encargos Sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;
II – conservação e manutenção do patrimônio público;
III – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar, convênios e programas específicos;
V - abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
VI – abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
§ 1o. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2o. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO SALARIAL ANUAL
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor, utilizado pela União, para a mesma finalidade, conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários dos servidores, até o limite de 7% (sete por cento), conforme disponibilidade orçamentária e financeira, demonstrada através de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 14 - A revisão salarial e o aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que tratam os art. 7º e art. 8º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.
Art. 17 – Fica o Poder executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 18 – A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21 – Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2018.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã