Procuradoria Jurídica do Município · 10 de janeiro de 2020
LEI Nº 4167 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4167 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 50 (cinquenta) professores, sob o regime estatutário, no que couber, por prazo não superior ao término do ano letivo de 2021.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade inadiável de suprir a Rede Pública Municipal de Recursos Humanos, nos níveis de ensino, disciplinas onde não houver banco de concursados.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado, com os seguintes dados relativos aos contratos emergenciais de professores:
I – nome do servidor e respectiva matrícula;
II – disciplina de atuação;
III – nível de ensino; e
IV – titulação/habilitação para docência.
Art. 3º Na medida em que ocorrerem desistências ou dispensas nos contratos firmados com base nesta Lei, as vagas decorrentes deverão ser preenchidas, com a observância no Cadastro de Contratações Temporárias para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, em caráter emergencial.
§ 1º Para os fins do caput do artigo 3.º, somente serão admitidas contratações temporárias de candidatos constantes do Cadastro de Contratações Temporárias, sendo que as inscrições no mesmo terão validade por prazo não superior a 3 (três) anos.
§ 2 ° Somente serão admitidos no referido cadastro, candidatos que comprovarem titulação na área de conhecimento ou habilitação a ser lecionada.
§ 3º Quando os inscritos no Cadastro referido no “caput” não satisfizerem a demanda específica existente, fica autorizada a publicação de editais, pela Secretaria Municipal de Educação, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais, abrindo prazo, não inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no citado Cadastro.
Art. 4º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, segundo os critérios previstos no artigo anterior, serão constituídas comissões integradas.
Art. 5º A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as Leis Municipais nº 3292/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Para suprir necessidade de professores na Rede Pública Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2021, o Poder Executivo Municipal realizará concurso público, após estudo de viabilidade.
Art. 7º A admissão, na forma desta Lei, será exclusivamente para a regência de classe, e dar-se-á para cumprir o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
Art. 8º A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como aos limites com a despesa de pessoal.
Parágrafo único – O impacto na despesa de pessoal e a dotação orçamentária deverão constar no respectivo edital de seleção pública.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município