Procuradoria Jurídica do Município · 2 de agosto de 2018
LEI Nº. 4042 DE 30 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4042 DE 30 DE JULHO DE 2018.
Altera a redação do artigo 1.º e acrescenta artigos na Lei Municipal nº 4035, de 09 de julho de 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º4035, de 09 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar e doar com encargos bem público imóvel municipal à Loja Maçônica Convenção da Reserva 237 e Triangulo Terra da Mãe de Deus”.
Art. 2° - A Lei Municipal nº4035, de 09 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5º A área a ser doada com encargos foi avaliada em R$ 51.828,16 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município.
“Art. 6ºA presente doação com encargos destina-se exclusivamente à construção de sua sede própria, com ampliação de suas ações e atividades sociais”.
“Art. 7 ºA Escritura Pública de Doação com encargos a que se refere o Artigo 1º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 dias da publicação, bem como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 60 (sessenta) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo primeiro. Os prazos referidos no “caput” deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo”.
Parágrafo segundo. A Escritura Pública deverá ser lavrada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato.”
“Art. 8ºTodas as despesas com a Escritura Pública de Doação com encargos, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária”.
Art. 9ºA presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação com encargos.
Art. 10A respectiva doação com encargos é dispensada de licitação com fulcro no art. 17, § 4º da Lei nº 8.666/1993.
Art. 11O imóvel referido no art. 1º desta Lei reverterá ao patrimônio Municipal caso não seja construída a sede da entidade no prazo de 10 (dez) anos a contar da lavratura da escritura pública, podendo ser destinado para outra entidade com mesma finalidade.
Art. 12 O imóvel doado com encargos não poderá ser objeto de permuta, alienação ou doação para terceiros.
Art. 13 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Ficam inalteradas e convalidas as demais disposições da Lei Municipal n.º4035, de 09 de julho de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã