GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4794 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4794 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 9.685,81 (nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) com a finalidade de atender à população atingida por calamidades climáticas conforme a Portaria 2.369 de 04 de junho de 2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1749 – Outras Vinculações de Transferências
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
CO - 3101 - Transferências da União - Calamidade Pública
Art. 2º O Crédito Adicional Especial será coberto através do repasse financeiro da União conforme a portaria mencionada no Artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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