Procuradoria Jurídica do Município · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4297 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4297 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.001.173,20 (um milhão, um mil cento e setenta e três reais e vinte centavos), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do FUNDEB.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 02 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0202 – Esporte na Escola
Projeto: 1.141 – Construção de Quadras Esportivas nas Escolas Municipais
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.001.173,20
Fonte de Recursos: 0031 – FUNDEB
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação esperado para a fonte de recursos 0031 – FUNDEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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