GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4729 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4729 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos proventos de aposentadorias e pensões aos segurados do TUPANPREV.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal nº 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2023 – integral
4,62 %
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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