GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a efetuar o pagamento de indenização à empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, em razão de rescisão contratual, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o pagamento de indenização à empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.360.241/0001-16, em decorrência de rescisão do Contrato nº 204/2024.
Art. 2º O valor da indenização de que trata o artigo anterior corresponde ao montante de R$ 34.677,10 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), apurado em relatório e planilha de valores apresentados, conforme segue:
I - Construção da área de transbordo: R$ 24.994,28;
II - Disponibilização das caçambas (permanência no local): R$ 9.682,82.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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