Procuradoria Jurídica do Município · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4296 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4296 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Acrescenta valor ao Termo de Contratualização entre o Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra, Lei Ordinária nº 4246.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado acrescentar valor adicional ao Termo de Contratualização entre Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra para integração no Sistema Único de Saúde, plantão médico de urgência, firmado pela Lei Ordinária nº 4246 de 10 de março de 2021.
§ 1º O valor do repasse será conforme a demanda do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
§ 2º O repasse será feito através de aditivo ao convênio nº 04/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código da despesa: 8272 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 0040.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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