GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4693 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4693 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 282.294,59 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Receberá o crédito adicional a seguinte despesa:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0036 -Investimentos em Saúde
Projeto: 1.154 – Ampliação, Reformas ou Construção de Unidades Básicas de Saúde
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 282.294,59
Fonte de Recursos: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo estadual
Detalhamento da Fonte: 4294 – Construções ou Ampliações
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela transferência recebida de recursos do SUS, provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para essa finalidade.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
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