GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4984 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4984 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar Termo de Garantia de Infraestrutura de Loteamento com o proprietário do imóvel.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário de imóvel, constante na matrícula nº 16.534 - livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.
§ 1º Os lotes que firmaram o termo de garantia são:
LOTE 20
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Quadra 6 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas B, C e E, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 50,00 m (cinquenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 50,00 m [cinquenta metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 19 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 22
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Quadra 7 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua E esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, B, F e C, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua E mede 50,00 m (cinquenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua F, mede 50,00 m [cinquenta metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 21 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 23
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 2.385,74 m² (dois mil trezentos e oitenta e cinco vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizado na Quadra 8 do Loteamento Residencial Terras Progresso, na Rua F esquina com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas B e F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua F mede 38,00 m trinta e oito metros); ao NORTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã, mede 41,70 m (quarenta e um vírgula setenta metros) em dois segmentos (21,28+20,42); ao LESTE, no alinhamento da Rua B mede 60,68 m (sessenta vírgula sessenta e oito metros) e ao OESTE, na divisa com o lote 24 mede 56,01 m (cinquenta e seis vírgula zero um metros).
LOTE 24
Um terreno, sem benfeitorias, formato triangular, com 2.512,11 m² (dois mil quinhentos e doze vírgula onze metros quadrados), localizado na Quadra 8 do Loteamento Residencial Terras Progresso, na Rua F, distante 38,00 m (trinta e oito metros da esquina com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas B e F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua F mede 89,70 m (oitenta e nove vírgula setenta metros); ao LESTE, na divisa com o Lote 23, mede 56,01 m (cinquenta e seis vírgula zero um metros); ao NORTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 105,75 m (cento e cinco vírgula setenta e cinco metros).
LOTE 25
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), localizado na Quadra 9 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes, distante 97,50 m da esquina formada com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes, Ruas B, D e propriedade de Dorival Lima Terra, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 60,00 m (sessenta metros); ao SUL, na divisa com a Área Verde 2 mede 60,00 m [sessenta metros); ao LESTE, na divisa com Área Institucional mede 30,00 m (trinta metros); e ao OESTE, na divisa com o Lote 26, mede 30,00 m (trinta metros).
LOTE 26
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 1.854,85 m² (um mil oitocentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e cinco metros quadrados), localizado na Quadra 9 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes, distante 157,50 m da esquina formada com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes, Ruas B, D e propriedade de Dorival Lima Terra, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 66,00 m (sessenta e seis metros); ao SUL, na divisa com a Área Verde 2 mede 57,58 m [cinquenta e sete vírgula cinquenta e oito metros); ao LESTE, na divisa com o lote 25 mede 30,00 m (trinta metros); e ao OESTE, na divisa com a Área de Proteção Permanente (APP), mede 31,16 m (trinta e um vírgula dezesseis metros). Lucas Mardini Paz Rua Antonio Silveira, 540 Arquiteto e Urbanista 98.170.000/Tupanciretã/RS CAU A70188-2 3272.1609 – 99955 3060 Loteamento Residencial TERRAS PROGRESSO
LOTE 27
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.520,00 m² (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), localizado na Quadra 10 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas C, E e D, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 50,40 m (cinquenta vírgula quarenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 50,40 m (cinquenta vírgula quarenta metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com o Lote 28 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 28
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Quadra 10 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua D, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas C, E e D, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 48,00 m (quarenta e oito metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 48,00 m (quarenta e oito metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua D, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 27 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 29
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 2.781,32 m² (dois mil setecentos e oitenta e um vírgula trinta e dois metros quadrados), localizado na Quadra 11 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua E esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, C, F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua E mede 104,20 m (cento e quatro vírgula vinte metros); ao NORTE, na divisa com o lote 30, mede 44,14 m (quarenta e quatro vírgula catorze metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 37,50 m (trinta e sete vírgula cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 70,80 m (setenta vírgula oitenta metros).
LOTE 30
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 426,64 m² (quatrocentos e vinte e seis vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Quadra 11 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua F esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, C, F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento da Rua F mede 24,12 m (vinte e quatro vírgula doze metros); ao SUL, na divisa com o lote 29, mede 44,14 m [quarenta e quatro vírgula catorze metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 12,50 m (doze vírgula cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 23,60 m (vinte e três vírgula sessenta metros).
§ 2º O termo de garantia autorizada no caput deste artigo está previsto no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO
Pelo presente instrumento que entre si celebram, na melhor forma de direito, de um lado Município de Tupanciretã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, IRMÃOS TEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº 18.561.523/0001-72, com sede na Rua Antonio Silveira nº 686, sala 02, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado pelos sócios proprietários STEVAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF (nº ocultado), residente e domiciliado na Rua Antonio Silveira nº 685, Bairro Centro, nesta cidade e CHRISTIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF (nº ocultado), residente e domiciliado na Rua Antonio Silveira nº 685, Bairro Centro, nesta cidade, proprietário do loteamento Residencial Progresso, constante na matrícula nº 17.862 - livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS, que ora em diante fica denominada simplesmente LOTEADOR, para o fim de celebrar TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO, na forma que se segue:
1 - OBJETO:
O LOTEADOR é proprietário do loteamento Residencial Terras Progresso, constante na matrícula nº 16.534 - livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS, aprovado pelo processo de aprovação final nº 012/2025 e estabelece como garantia 10 (dez) lotes ao MUNICÍPIO acerca de defeitos que porventura venham existir decorrentes de projeto, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas no referido loteamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 618 do Código Civil.
2 - OBRIGAÇÕES DO LOTEADOR:
O LOTEADOR assume a responsabilidade e garante a qualidade das infraestruturas acima especificadas em benefício do MUNICÍPIO pelo prazo acima estabelecido, responsabilizando a si e eventuais herdeiros ou sucessores pela fiel reparação de todos os defeitos que comprometam a solidez, segurança e efetiva destinação do loteamento.
3 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
O MUNICÍPIO assume a responsabilidade de informar, através de laudo técnico assinado por profissional habilitado, expressamente o LOTEADOR sobre eventuais defeitos nas infraestruturas e indique prazo para que realize os reparos e correções necessários.
4 - DA GARANTIA:
Para garantia do cumprimento das correções porventura necessárias nas obras de infraestrutura de que trata o presente instrumento, o LOTEADOR caucionará ao MUNICÍPIO 10 (dez) lotes urbanos, especificamente o seguinte:
LOTE 20
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Quadra 6 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado ímpar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas B, C e E, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 50,00 m (cinquenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 50,00 m [cinquenta metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 19 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 22
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Quadra 7 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua E esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, B, F e C, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua E mede 50,00 m (cinquenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua F, mede 50,00 m [cinquenta metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 21 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 23
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 2.385,74 m² (dois mil trezentos e oitenta e cinco vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizado na Quadra 8 do Loteamento Residencial Terras Progresso, na Rua F esquina com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas B e F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua F mede 38,00 m trinta e oito metros); ao NORTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã, mede 41,70 m (quarenta e um vírgula setenta metros) em dois segmentos (21,28+20,42); ao LESTE, no alinhamento da Rua B mede 60,68 m (sessenta vírgula sessenta e oito metros) e ao OESTE, na divisa com o lote 24 mede 56,01 m (cinquenta e seis vírgula zero um metros).
LOTE 24
Um terreno, sem benfeitorias, formato triangular, com 2.512,11 m² (dois mil quinhentos e doze vírgula onze metros quadrados), localizado na Quadra 8 do Loteamento Residencial Terras Progresso, na Rua F, distante 38,00 m (trinta e oito metros da esquina com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado ímpar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas B e F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua F mede 89,70 m (oitenta e nove vírgula setenta metros); ao LESTE, na divisa com o Lote 23, mede 56,01 m (cinquenta e seis vírgula zero um metros); ao NORTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 105,75 m (cento e cinco vírgula setenta e cinco metros).
LOTE 25
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), localizado na Quadra 9 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes, distante 97,50 m da esquina formada com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes, Ruas B, D e propriedade de Dorival Lima Terra, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 60,00 m (sessenta metros); ao SUL, na divisa com a Área Verde 2 mede 60,00 m [sessenta metros); ao LESTE, na divisa com Área Institucional mede 30,00 m (trinta metros); e ao OESTE, na divisa com o Lote 26, mede 30,00 m (trinta metros).
LOTE 26
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 1.854,85 m² (um mil oitocentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e cinco metros quadrados), localizado na Quadra 9 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes, distante 157,50 m da esquina formada com a Rua B, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes, Ruas B, D e propriedade de Dorival Lima Terra, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 66,00 m (sessenta e seis metros); ao SUL, na divisa com a Área Verde 2 mede 57,58 m [cinquenta e sete vírgula cinquenta e oito metros); ao LESTE, na divisa com o lote 25 mede 30,00 m (trinta metros); e ao OESTE, na divisa com a Área de Proteção Permanente (APP), mede 31,16 m (trinta e um vírgula dezesseis metros). Lucas Mardini Paz Rua Antonio Silveira, 540 Arquiteto e Urbanista 98.170.000/Tupanciretã/RS CAU A70188-2 3272.1609 – 99955 3060 Loteamento Residencial TERRAS PROGRESSO
LOTE 27
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.520,00 m² (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), localizado na Quadra 10 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas C, E e D, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 50,40 m (cinquenta vírgula quarenta metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 50,40 m (cinquenta vírgula quarenta metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com o Lote 28 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 28
Um terreno, sem benfeitorias, formato regular, com 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Quadra 10 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no prolongamento da Rua Lourenço Gomes esquina com a Rua D, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelo prolongamento da Rua Lourenço Gomes e Ruas C, E e D, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento do prolongamento da Rua Lourenço Gomes mede 48,00 m (quarenta e oito metros); ao NORTE, no alinhamento da Rua E, mede 48,00 m (quarenta e oito metros); ao OESTE, no alinhamento da Rua D, mede 50,00 m (cinquenta metros); e ao LESTE, na divisa com o Lote 27 mede 50,00 m (cinquenta metros).
LOTE 29
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 2.781,32 m² (dois mil setecentos e oitenta e um vírgula trinta e dois metros quadrados), localizado na Quadra 11 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua E esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado impar, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, C, F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao SUL, no alinhamento da Rua E mede 104,20 m (cento e quatro vírgula vinte metros); ao NORTE, na divisa com o lote 30, mede 44,14 m (quarenta e quatro vírgula catorze metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 37,50 m (trinta e sete vírgula cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 70,80 m (setenta vírgula oitenta metros).
LOTE 30
Um terreno, sem benfeitorias, formato irregular, com 426,64 m² (quatrocentos e vinte e seis vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Quadra 11 do Loteamento Residencial Terras Progresso, no alinhamento da Rua F esquina com a Rua C, no Bairro Paineiras, lado par, Setor 4 do Cadastro Imobiliário Municipal, localizado no quarteirão formado pelas Ruas E, C, F e propriedade do município de Tupanciretã, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: ao NORTE, no alinhamento da Rua F mede 24,12 m (vinte e quatro vírgula doze metros); ao SUL, na divisa com o lote 29, mede 44,14 m [quarenta e quatro vírgula catorze metros); ao LESTE, no alinhamento da Rua C, mede 12,50 m (doze vírgula cinquenta metros); e ao OESTE, na divisa com propriedade do município de Tupanciretã mede 23,60 m (vinte e três vírgula sessenta metros).
Os lotes acima descritos fazem parte do loteamento Residencial Progresso, constante na matrícula nº 16.534 - livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS e não será objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de Infraestruturas a ser emitido pelo MUNICÌPIO ao final do prazo estabelecido na Cláusula 01 do presente termo.
5 - PENALIDADES:
Caso o LOTEADOR deixe de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, o MUNICIPIO formalizará o processo de venda judicial do lote enunciado para aplicação das verbas resultantes na correção das obras de infraestrutura mencionadas no presente termo ou outras obras que beneficiem a coletividade residente no loteamento.
6 - CARÁTER:
O presente Termo de Garantia é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil.
7 - VIGÊNCIA:
O presente Termo de Garantia passa a vigorar na presente data, findando-se apenas após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo de Obras de Infraestrutura pelo MUNICÍPIO.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente termo de Convênio em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo afirmadas.
Tupanciretã/RS, aos ___dias do mês de _____________ de 2025.
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Município
Loteador