Procuradoria Jurídica do Município · 9 de abril de 2019
LEI Nº 4097 08 DE ABRIL DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4097 08 DE ABRIL DE 2019
Altera artigos da Lei 3293/11, acrescentando e alterando cargos, funções e padrões.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Ficam acrescidos ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no art. 10 da Lei 3.293/11 as seguintes gratificações por exercício de função:
Denominação do Cargo
Número de Cargos
Padrão
Padrão
Preenc.
Vagas
CC
FC
GEF
Secretaria Municipal de Saúde
Profissional da saúde para prestar serviços em sala de vacinas
0
3
GEF-04
Art. 2º - Fica acrescida a seguinte gratificação à tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Gratificações por Exercício de Funções previsto no art. 14 da Lei 3293/2011:
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
GEF
COEFICIENTE
Profissional da saúde para prestar serviços em sala de vacinas
GEF-04
1,50
Art. 3º - Fica acrescido anexo à Lei 3.293/11, com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeito de Tupanciretã