GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4997 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4997 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos, empregados públicos, contratados temporariamente, secretários municipais, bem como aos servidores de outros entes federativos cedidos ao Poder Executivo Municipal de Tupanciretã.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, mediante crédito em conta bancária vinculada à folha de pagamento do servidor. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025)
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido mediante transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do beneficiário. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025)
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, para a adequação à nova modalidade de pagamento, bem como para o cadastramento das contas bancárias dos servidores. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025)
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os procedimentos, prazos e demais providências necessárias à execução desta Lei Complementar. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025)
Art. 3º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei Complementar possui natureza indenizatória e observará as seguintes disposições legais:
I - Não possui natureza salarial ou remuneratória;
II - Não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais;
IV - Não será considerado para fins de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou férias;
V - Não integrará a base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de assistência à saúde;
VI - Não constitui rendimento tributável para o servidor;
VII - Não poderá ser objeto de retenção por instituições financeiras, a qualquer título;
VIII - Não constitui base de cálculo para concessão de crédito consignado ou margem consignável.
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 700,00 (setecentos reais) por servidor, por mês.
Art. 5º O servidor que possuir duas matrículas no âmbito do Município, ou acumular cargo ou emprego público nos termos da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 6º O auxílio-alimentação será concedido individualmente a cada servidor ativo e terá caráter pessoal, sendo pago até o dia 10 (dez) de cada mês, em data autônoma e distinta da folha de pagamento regular.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020 e a Lei Complementar Municipal 4447 de 14 de junho de 2022.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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