GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4582 DE 03 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4582 DE 03 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4568 de 21 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a ceder bem público para Associação de Recicladores Terra da Mãe de Deus – Tupanciretã.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4568 de 21 de março de 2023, que passa a ser:
“Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público de sua propriedade e um (1) motorista para a Associação de Recicladores Terra da Mãe de Deus, estabelecida na cidade de Tupanciretã/RS, representada por seu presidente, senhor Rosenei da Cruz Fernando.
§ 1º O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:
Un.
Descrição
01
Veículo Furgão / Diesel – Marca IMP MBEZ 31OD SPRINTERF / ano fabricação 1998 / ano modelo 1998 / cor branca / Placa IIG3467 / n.º do chassi 8AC690331WAS21927.
§ 2º A jornada de trabalho e as atribuições a serem desenvolvidas pelo servidor motorista, obedecerão ao contido na legislação municipal, em especial nas Leis 3.320/2012 e 3.269/2011.”
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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