GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5228 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5228 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5228
DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, atualizando os demonstrativos de metas fiscais em decorrência da apuração de superávit financeiro dos exercícios anteriores.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 5.039/2025, que estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, com o objetivo de atualizar os demonstrativos de metas fiscais, em razão da apuração de superávit financeiro dos exercícios anteriores, conforme demonstrativo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será considerado como fonte de recursos para o cumprimento da meta de resultado primário do exercício de 2026 o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, sendo utilizada, neste exercício, parcela compatível com a disponibilidade financeira do Município, conforme demonstrativo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais especiais ou suplementares, observadas as disposições da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), utilizando o superávit financeiro como fonte de financiamento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito De Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I – Demonstrativo de Metas Fiscais (Atualizado)
ESPECIFICAÇÃO
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
133.759.968,00
133.759.968,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
128.829.231,00
128.829.231,00
Receitas Primárias Correntes
128.829.231,00
128.829.231,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
20.723.392,00
20.723.392,00
Transferências Correntes
105.122.855,00
105.122.855,00
Demais Receitas Primárias Correntes
2.982.984,00
2.982.984,00
Receitas Primárias de Capital
2.180.000,00
2.180.000,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
141.740.476,48
141.740.476,48
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
141.740.476,48
141.740.476,48
Despesas Primárias Correntes
121.347.441,33
121.347.441,33
Pessoal e Encargos Sociais
61.290.360,00
61.290.360,00
Outras Despesas Correntes
60.057.081,33
60.057.081,33
Despesas Primárias de Capital
20.393.035,15
20.393.035,15
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.730.685,30
1.730.685,30
Receita Total (COM FONTES RPPS)
30.103.761,00
30.103.761,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
20.114.766,00
20.114.766,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
18.938.440,00
18.938.440,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
18.938.440,00
18.938.440,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(12.911.245,48)
(12.911.245,48)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
1.176.326,00
1.176.326,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
96.990,37
96.990,37
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
137.575,36
137.575,36
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.201.608,53
2.201.608,53
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(54.898.831,88)
54.898.831,88
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(3.738.680,59)
(209.886,18)