Procuradoria Jurídica do Município · 8 de agosto de 2017
LEI Nº 3928
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3928
07 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública pela Associação de Moradores do Bairro Juliana.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a permitir o uso de uma área de 1.368,19m² (mil e trezentos e sessenta e oito metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), localizada na Rua Alcides Gomes, sem número, pela Associação de Moradores do Bairro Juliana, com a finalidade de auxiliar nas atividades fim da associação, em especial na recreação e bem-estar dos moradores do bairro.
Art. 2º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 3º - As condições em que se operará a permissão de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã