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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 23 de novembro de 2017

LEI Nº 3955 21 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3955 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o anexo 1.40 da Lei Municipal nº 3.269/2011.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo 1.40 da Lei Municipal nº 3.269/2011 passa a viger com a redação constante do anexo desta Lei, sendo acrescida a carga horária de 20hs semanais nas atribuições do cargo efetivo de médico-psiquiatra.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2017.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2187, em 23 de novembro de 2017. Código identificador 2E4EB2B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.