GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5052 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5052 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a receber brinquedos oriundos de doação e a proceder à sua distribuição às crianças vinculadas ao Programa Primeira Infância Melhor, e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a receber brinquedos oriundos de doação voluntária da empresa Nino Utilidades Domésticas Ltda ME (Lojão Utiliar), inscrita no CNPJ nº 09.231.544/0019-68, destinados às crianças vinculadas ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM.
Art. 2º Os brinquedos doados serão distribuídos às crianças atendidas pelo referido Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal responsável pela execução do PIM, observadas as normas e diretrizes do referido programa.
Art. 3º A relação completa dos brinquedos doados constará no Anexo I desta Lei, que passa a fazer parte integrante do presente texto legal.
Art. 4º O Município de Tupanciretã/RS poderá, por meio de seus canais oficiais, manifestar agradecimento público à empresa doadora, em reconhecimento à contribuição social prestada.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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