Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 3962 05 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3962 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Município de Tupanciretã a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina (13º salário), ou seu saldo remanescente, dos servidores ativos e demais agentes públicos municipais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o valor relativo à gratificação natalina (13º salário), ou saldo remanescente, dos seus servidores ativos e demais agentes públicos interessados na referida transação bancária, acrescido de taxa de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.
§ 1º. A indenização decorre de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos e demais agentes públicos, alcançados pelo benefício da gratificação natalina.
§ 2º. A transação bancária descrita no caput deste artigo é facultativa aos servidores ativos e demais agentes públicos interessados em adiantar o recebimento da parcela da gratificação natalina ou seu saldo remanescente, sendo o pagamento aos demais não aderentes realizado no prazo legal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar tais operações por meio de Decreto.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã