Setor de Licitações · 15 de setembro de 2020
LEI Nº 4227 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4227 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 3941/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0036 – Investimentos em Saúde, fica acrescida a Ação nº 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal sua meta física para 1 (uma) unidade.
Art. 2º No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovado pela Lei nº 4139/2019 referente ao Programa 0036 – Investimentos em Saúde, fica incluída a Ação 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal sua meta física para 1 (uma) unidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de repassar subvenção social, através de Termo de Fomento, para Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã – ADAT.
Art. 4º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria de Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
ATIVIDADE: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Próprios Livres
Art. 5º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 05 – Sec. Mun. Da Fazenda
UNIDADE: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 126 – Tecnologia de Informação
PROGRAMA: 0054 – Informações Automatizadas
ATIVIDADE: 2.229 – Manut. Dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã