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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 4804 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 4804 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Lei Ordinária nº 3743 de 30 setembro de 2015, que dispõe sobre o uso de veículos públicos.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Acrescenta-se os incisos XI e XII no Art. 1º da Lei Municipal nº 3743/2015, com a seguinte redação:

“XIII - Chefe de Setor de Acolhimento Municipal da Coordenadoria de Proteção de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3923, em 3 de outubro de 2024. Código identificador 2B53E5A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.