GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4797/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4797/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 3.084,63 (três mil e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com a finalidade aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias atingidas pelas fortes chuvas do mês de maio deste ano, conforme Decreto Estadual nº 57.653, de 05 de junho de 2024.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 3.084,63
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1227 – FEAS PSE
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na Fonte de Recursos 1661 – Detalhamento 1227 – FEAS/PSE
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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