Procuradoria Jurídica do Município · 22 de julho de 2020
LEI Nº 4218 DE 17 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4218 DE 17 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 89.238,04 (oitenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos), com a finalidade de aquisição de mobiliário e equipamentos para a Educação Infantil, com recursos do Plano de Ações Articuladas – PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 6.232,88
Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 83.005,16
Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira realizada pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, na conta 18553-1 da agência local do Banco do Brasil, no valor de R$ 83.005,16 (oitenta e três mil, cinco reais e dezesseis centavos), para essa finalidade, bem como o valor de R$ 6.232,88 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referentes aos rendimentos da aplicação desses recursos até a presente data, podendo esse valor ser alterado até a data de prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã