GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5229 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5229 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5229
DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o polo provisório de gastronomia itinerante na Praça Pedro Osório, estabelece incentivo à atividade, autoriza a utilização provisória de espaços públicos e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO POLO DE GASTRONOMIA ITINERANTE
Art. 1º Fica instituído o Polo Provisório de Gastronomia Itinerante da Praça Pedro Osório, destinado ao incentivo, organização e desenvolvimento da atividade de gastronomia itinerante no Município de Tupanciretã.
Art. 2º O Polo de que trata esta Lei será implantado na área da Praça Pedro Osório, em setor situado nas proximidades da Avenida Carlos Gomes, conforme delimitação e distribuição dos espaços constantes do Anexo I – Croqui de Localização, que integra esta Lei.
§ 1º O Polo poderá compreender até 05 (cinco) espaços destinados à instalação de unidades móveis de gastronomia, respeitada a quantidade efetivamente definida no croqui e a capacidade técnica do local.
§ 2º Cada espaço será destinado exclusivamente à instalação de unidade móvel compatível com as dimensões, condições e limitações estabelecidas no croqui e nos atos administrativos regulamentadores.
§ 3º A implantação dos espaços deverá preservar a circulação de pedestres, a acessibilidade, os equipamentos urbanos, a segurança, o trânsito e as demais utilizações públicas da Praça Pedro Osório.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá incentivar a utilização ordenada do Polo de Gastronomia Itinerante como instrumento de:
I - Estímulo ao empreendedorismo local;
II - Geração de trabalho e renda;
III - Fortalecimento dos microempreendedores e pequenos negócios;
IV - Valorização da gastronomia e da economia local;
V - Incremento da atividade comercial e turística;
VI - Qualificação da utilização dos espaços públicos; e
VII - Criação de novas opções de alimentação e convivência para a população.
Art. 4º Constitui forma de incentivo prevista nesta Lei a possibilidade de utilização provisória e precária dos espaços públicos integrantes do Polo, mediante instrumento administrativo próprio e observadas as exigências legais.
Parágrafo único. O incentivo previsto neste artigo não constitui doação, transferência de patrimônio, subsídio financeiro ou benefício tributário ao particular.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DOS ESPAÇOS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, em caráter provisório, precário, pessoal e intransferível, a utilização dos espaços definidos no Anexo I para instalação e funcionamento de unidades móveis de gastronomia itinerante.
§ 1º A utilização prevista no caput será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso Precário, ou outro instrumento juridicamente adequado.
§ 2º O Termo de Permissão de Uso estabelecerá, entre outras condições:
I - A identificação do permissionário;
II - O espaço especificamente destinado à atividade;
III - A atividade autorizada;
IV - O prazo de utilização;
V - Os horários de funcionamento;
VI - As obrigações relativas à limpeza, conservação e segurança;
VII - As condições de instalação da unidade móvel;
VIII - As hipóteses de revogação ou extinção da permissão.
Art. 6º A utilização dos espaços previstos nesta Lei terá caráter experimental e provisório, destinada à implantação e avaliação do Polo de Gastronomia Itinerante.
§ 1º Durante o período de utilização provisória, o Município poderá avaliar:
I - A compatibilidade da atividade com o espaço;
II - O fluxo de pedestres e veículos;
III - As condições de segurança;
IV - A acessibilidade;
V - A geração e destinação de resíduos;
VI - A interferência sobre os demais usos da praça;
VII - O impacto sobre o entorno; e
VIII - O interesse público na manutenção ou ampliação do Polo.
§ 2º A utilização provisória não gera direito adquirido à permanência no local ou à renovação da permissão.
CAPÍTULO IV
DA PERMISSÃO E DO ALVARÁ
Art. 7º A assinatura do Termo de Permissão de Uso não autoriza, por si só, o início da atividade comercial.
§ 1º O exercício da gastronomia itinerante dependerá da emissão do Alvará Específico de Gastronomia Itinerante, na forma da Lei Complementar Municipal nº 4.940, de 11 de junho de 2025, e do Decreto Municipal nº 7.382, de 26 de junho de 2025.
§ 2º O início da atividade ficará condicionado à:
I - Formalização da Permissão de Uso;
II - Emissão do Alvará Específico de Gastronomia Itinerante;
III - Comprovação da regularidade tributária;
IV - Cumprimento das exigências sanitárias;
V - Cumprimento das exigências de trânsito, segurança e acessibilidade;
VI - Atendimento das demais exigências legais e administrativas.
Art. 8º O Alvará Específico de Gastronomia Itinerante deverá guardar correspondência com o espaço público autorizado no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. A extinção, revogação ou término da Permissão de Uso impedirá a continuidade da atividade no espaço público correspondente, observadas as providências administrativas cabíveis quanto ao respectivo alvará.
CAPÍTULO V
DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 9º Os espaços integrantes do Polo serão disponibilizados mediante processo administrativo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.
§ 1º Havendo número de interessados superior à quantidade de espaços disponíveis, o Poder Executivo adotará procedimento que assegure tratamento isonômico entre os interessados, observada a legislação aplicável.
§ 2º Quando juridicamente exigível ou recomendável em razão do número de interessados ou das características do espaço público, poderá ser realizado procedimento público de seleção.
§ 3º A instituição do Polo por esta Lei não confere preferência automática a qualquer interessado, nem constitui direito de ocupação em favor de pessoa determinada.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Art. 10 O permissionário deverá:
I - Manter o espaço utilizado limpo e conservado;
II - Realizar a adequada destinação dos resíduos;
III - Preservar o patrimônio e os equipamentos públicos;
IV - Não obstruir passeios, acessos ou áreas de circulação;
V - Observar as normas de acessibilidade;
VI - Manter válidos todos os alvarás e licenças;
VII - Permitir a fiscalização pelos órgãos municipais;
VIII - Observar os horários e condições estabelecidos no Termo de Permissão de Uso e no Alvará Específico; e
IX - Cumprir integralmente a legislação aplicável à gastronomia itinerante.
CAPÍTULO VII
DA REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 11 A Permissão de Uso poderá ser revogada ou extinta quando:
I - Houver interesse público devidamente fundamentado;
II - O Município necessitar utilizar o espaço para obra, serviço, evento ou outra finalidade pública;
III - Houver descumprimento das condições estabelecidas;
IV - Forem constatadas irregularidades sanitárias, tributárias ou administrativas;
V - Houver risco à segurança, à circulação ou à acessibilidade;
VI - O permissionário utilizar o espaço para finalidade diversa;
VII - Houver transferência não autorizada da permissão; ou
VIII - Ocorrer qualquer outra hipótese prevista no Termo ou na legislação.
Parágrafo único. A utilização provisória do espaço não gera direito adquirido à permanência nem direito a indenização pela desocupação decorrente de interesse público, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VIII
DA VIGÊNCIA DO POLO
Art. 12 O Polo Provisório de Gastronomia Itinerante terá caráter experimental pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da primeira autorização de utilização dos espaços, podendo o Poder Executivo, mediante avaliação técnica e demonstração do interesse público, propor sua manutenção, alteração ou ampliação na forma da legislação.
§ 1º O prazo previsto no caput não implica prazo mínimo ou garantia de permanência individual de qualquer permissionário.
§ 2º A Administração poderá suspender ou reorganizar a utilização dos espaços antes do término do período experimental quando houver necessidade decorrente do interesse público.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer:
I - Horários de funcionamento;
II - Critérios técnicos de instalação;
III - Padrões mínimos das unidades móveis;
IV - Regras de limpeza e gerenciamento de resíduos;
V - Condições de fornecimento de energia e água, quando disponíveis;
VI - Critérios de fiscalização;
VII - Procedimentos de seleção, quando necessários;
VIII - Taxas, preços públicos e demais encargos incidentes; e
IX - Outras condições necessárias ao funcionamento do Polo.
Art. 14 A utilização do espaço público dependerá de autorização administrativa e não poderá ocorrer sem o respectivo Termo de Permissão de Uso e o Alvará Específico de Gastronomia Itinerante.
Art. 15 A aplicação desta Lei observará a legislação eleitoral vigente, sendo vedada a utilização do Polo ou dos atos administrativos dele decorrentes para promoção pessoal de agentes públicos, propaganda eleitoral ou favorecimento político.
Art. 16 A presente Lei não implica renúncia de receita, concessão de benefício tributário ou transferência de recursos financeiros aos permissionários.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.
Art. 18 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito De Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 DOC)
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