GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5122 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5122 DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5122
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada com a finalidade de efetuar manutenção, adequação e preparação da pista que sediará o evento “No Limite – Corrida no Barro com Obstáculos”, integrante do Calendário de Eventos do Município.
§ 1º Para a realização dos serviços previstos no caput deste artigo, o Município poderá disponibilizar material, maquinário e mão de obra necessários, compreendendo, entre outros:
I – Patrolamento e nivelamento do terreno;
II – Utilização de retroescavadeira para abertura de valas e adequação do percurso;
III – Limpeza e roçagem da área;
IV – Demais intervenções necessárias à preparação da pista e segurança da atividade.
§ 2º O evento consiste em prova de resistência com obstáculos em pista de barro, promovendo esporte, lazer e integração social, conforme plano de trabalho elaborado pela Administração Municipal.
§ 3º O local de realização do evento situa-se no Território do Peixe, neste Município de Tupanciretã/RS.
§ 4º A execução dos serviços previstos nesta Lei fica condicionada à autorização formal do proprietário ou possuidor do imóvel, mediante documento firmado junto à Administração Municipal.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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