GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4969 DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4969 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2113, de 27 de março de 2002, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, e dá outras providências.
O Prefeito Em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Ordinária nº 2113, de 27 de março de 2002, que passa a ser:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será composta de alíquota normal: 15,35% (quinze virgula trinta e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.”
Art. 2º A contribuição normal a que se refere Art. 4º da Lei Complementar nº 2.113/2002, alterada por esta Lei, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro dia do exercício 2026, sendo mantida, até esta data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pela alíquota vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.