GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4743 DE 20 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4743 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 42.925,00 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) com a finalidade de correção à lei Orçamentária Anual, com a inclusão de despesa para aquisição de materiais para o Centro de Atenção Psicossocial com recursos de transferências do Estado:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0068 – Saúde Mental
Atividade: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 42.925,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4220 - CAPS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0068 – Saúde Mental
Atividade: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor: R$ 38.925,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4220 - CAPS
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.