Procuradoria Jurídica do Município · 14 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4409 DE 12 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4409 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 4386 de 16 de março de 2022 e fixa novo prazo conforme Lei Federal n.º 14.314/2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 4386 de 16 de março de 2022, que suspende os prazos de validade do concurso público durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º A revogação da Lei mencionada no art. 1º surge em decorrência da Lei Federal nº 14.314 de 24 de março de 2022, que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Art. 3º A validade dos certames publicados até 20 de março de 2020 deve ser considerada interrompida até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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