Procuradoria Jurídica do Município · 30 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4556 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4556 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos proventos de aposentadorias e pensões aos segurados do TUPANPREV.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 6 % (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2022 – integral
5,79 %
IPCA - 2020 – parcial
0,21 %
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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