GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a finalidade de revitalizar o espaço cultural da Praça Coronel Lima.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0146 – Revitalização de Espaços Públicos
Projeto: 1.172 – Construção, Reformas e/ou Revitalização de Espaços Públicos
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dia do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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