Procuradoria Jurídica do Município · 9 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4474 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4474 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a transferir estradas municipais ao Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal TU – 030, com distância de 35,5 Km (trinta e cinco virgula cinco quilômetros), trecho entre Tupanciretã a Jari.
Art. 2º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal Milson e Hilson Encarnação Soares com distância de 25,5 Km (vinte e cinco virgula cinco quilômetros) ao Estado do Rio Grande do Sul, trecho de estrada de chão chamado de “Batú”, situado no perímetro urbano de Tupanciretã até a linha divisória com o Município de Cruz Alta.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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