GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5042 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5042 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 28.256,73 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) com a finalidade de inclusão de despesa para aplicação do valor que será recebido em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, referente a Portaria SES 976/2025.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa: 0034 – Atendimento de Emergência
Atividade: 2.084 – Manutenção dos Serviços de Encaminhamento para Tratamento de Média e Alta Complexidade
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações diretas
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do governo estadual
Detalhamento da Fonte: 4170- SAMU/SALVAR
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares na despesa descrita no Art. 2º até a completa utilização dos rendimentos decorrentes desse recurso.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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