Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4419 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4419 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 103.526,40 (cento e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) com a finalidade de implantação de hortas pedagógicas nas Escolas Municipais. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Hortas nas Escolas
Projeto: 1.157 – Apoio Ações de Agricultura Urbana e Periurbana em Escolas Públicas e Entidades Sócio-Assistenciais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 3.526,40
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1264 - Hortas Escolares - Proposta 002416/22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse efetuado pelo Ministério da Cidadania, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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