GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5141 DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5141 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5141
DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui o Conselho Jovem Municipal no âmbito do Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Jovem Municipal de Tupanciretã, órgão de caráter consultivo, com a finalidade de promover a participação de jovens na construção, acompanhamento e avaliação de políticas públicas municipais.
Parágrafo único. Poderão integrar o Conselho jovens com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 2º O Conselho Jovem Municipal será coordenado, de forma fixa e permanente, pela Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá organizar, convocar e dar suporte às suas atividades.
Art. 3º O Conselho Jovem Municipal será composto por:
I – 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal;
II – 01 (um) representante de cada escola que ofereça Ensino Fundamental – séries finais e/ou Ensino Médio no Município;
III – 01 (um) representante do Interact;
IV – Representantes discentes das escolas, observadas as regras desta Lei.
Art. 4º Os representantes das escolas serão indicados pelas respectivas direções, devendo os nomes dos alunos serem informados no início de cada período letivo anual.
§ 1º A indicação deverá observar critérios de participação, interesse e representatividade dos estudantes.
§ 2º Cada escola terá direito a igual número de representantes, vedada a criação de vagas diferenciadas entre instituições de ensino, em respeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 01 (um) ano, permitida recondução, mediante nova indicação.
Art. 6º Compete ao Conselho Jovem Municipal:
I – Opinar sobre políticas públicas voltadas à juventude;
II – Propor ações e projetos de interesse dos jovens;
III – Estimular a participação cidadã no ambiente escolar e comunitário;
IV – Promover o diálogo entre o Poder Público e a juventude;
V – Acompanhar iniciativas relacionadas à educação, cultura, esporte, saúde e inclusão social.
Art. 7º A participação no Conselho Jovem Municipal será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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