Procuradoria Jurídica do Município · 9 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4273 DE 04 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4273 DE 04 DE MAIO DE 2021.
Fixa vedação para a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Tupanciretã-RS – princípio da moralidade administrativa.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º O agressor com condenação transitada em julgado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal nº 11.340/06, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública do Município de Tupanciretã-RS, em ambos os Poderes, enquanto perdurar os efeitos do cumprimento da condenação judicial.
Parágrafo único. A violência doméstica e familiar contra a mulher torna a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se espera de um funcionário público – ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Art.2º Para efeitos desta Lei Complementar será exigida documentação comprobatória antes do ato de nomeação.
Art.3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã