GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5160 DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5160 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5160
DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.320, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, para disciplinar o prazo de tolerância no registro de ponto, adequar a regra de desconto remuneratório e estabelecer critérios de habitualidade e registro funcional.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o art. 35-A à Lei Municipal nº 3.320, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:
Art. 35-A O servidor público municipal sujeito ao controle de frequência deverá efetuar o registro de sua jornada nos horários fixados pela Administração.
§ 1º O prazo de tolerância para o registro de ponto não poderá exceder a 15 (quinze) minutos antes ou após o horário estabelecido para o início e término da jornada, incluído o intervalo intrajornada.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará registro de atraso, ausência ou saída antecipada, sujeitando o servidor à compensação de horário ou ao desconto remuneratório, na forma desta Lei.
§ 3º A compensação de horário dependerá de autorização da chefia imediata e observará os critérios fixados em regulamento.
§ 4º As ausências justificadas mediante atestado médico, participação em curso previamente autorizado ou demais hipóteses legais serão abonadas na forma da legislação vigente.
§ 5º Considera-se habitualidade, para fins administrativos, a ocorrência de 3 (três) ou mais registros de atraso, ausência parcial ou saída antecipada que excedam o prazo de tolerância dentro do mesmo mês.
§ 6º Verificada a habitualidade, os registros serão lançados no assentamento individual do servidor, permanecendo pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, após o qual serão automaticamente desconsiderados para fins administrativos, ressalvada a existência de processo disciplinar instaurado no período.
§ 7º A habitualidade poderá ensejar apuração no âmbito do regime disciplinar previsto nesta Lei, especialmente quanto aos deveres de assiduidade e pontualidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º O registro isolado que não caracterize habitualidade não será lançado no assentamento funcional, permanecendo apenas para fins de controle de frequência e eventual compensação ou desconto.
Art. 2º Altera o inciso II do art. 64 da Lei Municipal nº 3.320/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 (...)
II – A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas que excederem o prazo de tolerância estabelecido nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar por decreto, especialmente quanto aos procedimentos de compensação, controle eletrônico de frequência e forma de registro funcional.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.