Procuradoria Jurídica do Município · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 4230 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4230 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados ao auxílio para aquisição de uma Usina Geradora de Oxigênio completa.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia originária de recursos municipais.
Art. 3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de Despesa: 7508 – Serviços Médico-Hospitalares, odontológicos e laboratoriais
Fonte de Recursos: 0040 – ASPS
Art. 4º O equipamento será integrado ao patrimônio público municipal – com identificação e cadastro pelo setor de patrimônio, sendo cedido ao HCBT por termo de cessão de uso com obrigação de devolução do equipamento caso ocorra qualquer situação que impeça o seu uso.
Art. 5º Será apresentado plano de trabalho e nomeada comissão para acompanhar a aquisição e utilização do equipamento conforme a Lei Municipal das Parcerias Público-Privada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã