Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2021
LEI Nº 4264 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4264 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais) com a finalidade de adquirir equipamentos da Patrulha Agrícola, conforme Contrato de Repasse nº 901.240/2020, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Industrial e Comercial
Unidade: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0204 – Patrulha Agrícola
Projeto: 1.079 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 133.700,00
Fonte de Recursos: 1248 – C.R. 901.240/2020 – Aquisição Máquinas Agrícolas
Art.2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã