GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4971 DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4971 DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) com a finalidade de adequação orçamentária das despesas com o Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município
Atividade: 2.057 – Despesas com o Calendário Oficial de Eventos
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Culturais, Desportivas e Outras
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 7.300,00
Fonte de Recursos: 1749 – Outras vinculações de transferências
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:
Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade: 02 – Diretoria de Lazer
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município
Atividade: 2.057 – Despesas com o Calendário Oficial de Eventos
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Culturais, Desportivas e Outras
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 7.300,00
Fonte de Recursos: 1749 – Outras vinculações de transferências
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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