Procuradoria Jurídica do Município · 6 de junho de 2018
LEI Nº. 4023 DE 05 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4023 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) com a finalidade de pavimentação da Rua Abílio de Figueiredo Paz, com recursos advindos do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 865.604/2018.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 243.750,00
Fonte de Recursos: 1228 – C.R. 865.604/18 – Pavimentação/Min. Cidades
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 865.604/2018, na conta corrente nº 6647050-9, agência local da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã