GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4727 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4727 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais em atividade e de proventos de aposentadorias e pensões aos segurados do TUPANPREV.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, a contar de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2° Fica o TUPANPREV autorizado a conceder aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei Ordinária.
Art. 3° O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único da Lei Municipal nº 3269/11 passa de R$ 962,42 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 1.006,88 (um mil e seis reais e oitenta e oito centavos).
Art. 4° O índice de revisão aplica-se sobre os vencimentos:
I - Dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas e gratificações por funções;
II - Dos contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo;
III - Dos servidores aposentados e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos;
IV - Dos Conselheiros Tutelares do município (artigo 21 da Lei Municipal nº 3124/10).
§ 1º Excetuam-se da presente Lei:
a) Todo e qualquer contrato de prestação de serviços, obras ou similares que tenha normas próprias, estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos;
b) Os aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
c) Os profissionais ocupantes dos cargos de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, por força do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018;
§ 2º A revisão geral anual do magistério público municipal será tratada em Lei específica.
Art. 5º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal nº 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2023 – integral
4,62%
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 7º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.