GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5191 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5191 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5191
DE 21 DE JULHO DE 2026
ACRESCENTA PROGRAMA DE GOVERNO NA LEI Nº 4950, DE 10/07/2025 – PPA 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar programa de governo à Lei 4950, de 10 de julho de 2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 2º O programa mencionado no artigo anterior, fica assim constituído:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Diretoria de Assessoramento Institucional
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0151 – Repasse ao Consórcios Públicos
Projeto: 1.176 – Repasse Financeiro para Ampliação dos Serviços dos Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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