Procuradoria Jurídica do Município · 4 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4356 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4356 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do Salário Educação.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.239 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 390.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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