Procuradoria Jurídica do Município · 15 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4451 DE 14 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4451 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta ação de governo na Lei nº 4285, de 22/07/2021 - PPA 2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0088 - Assistência a Estudantes
Atividade: 2.245 - Apoio aos Estudantes do Ensino Médio, EJA e Ensino Superior
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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