GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5155 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5155 DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5155
DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.320, de 2012, para dispor sobre a realização de oitivas por meios eletrônicos em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 204-A, 204-B, 204-C e 204-D à Lei Municipal nº 3.320/2012, com a seguinte redação:
Art. 204-A. As oitivas de indiciados, testemunhas e demais envolvidos poderão ser realizadas por meio de gravação de áudio, vídeo ou outros recursos tecnológicos disponíveis, inclusive por plataformas digitais de comunicação síncrona, desde que asseguradas a autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo.
§ 1º As gravações realizadas nos termos do caput integrarão os autos do processo administrativo, preferencialmente em meio eletrônico.
§ 2º Sempre que possível, a oitiva será registrada integralmente, podendo ser dispensada a redução a termo, sem prejuízo da lavratura de ata resumida dos atos praticados.
§ 3º Na hipótese de gravação audiovisual, deverá ser assegurada a identificação dos participantes, com registro de data e horário.
§ 4º Os arquivos digitais deverão ser armazenados em sistema oficial ou mídia segura, com controle de acesso, garantindo sua preservação e eventual auditoria.
Art. 204-B. A realização de oitivas por meio eletrônico observará, no que couber:
I – A garantia do contraditório e da ampla defesa;
II – A possibilidade de acompanhamento pelo indiciado e seu procurador;
III – A comunicação prévia quanto à forma de realização do ato;
IV – A viabilidade técnica e acesso das partes aos meios utilizados;
V – A confidencialidade, quando necessária à elucidação dos fatos.
Art. 204-C. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente justificada, a oitiva será realizada de forma presencial, com redução a termo.
Art. 204-D. Poderá a comissão processante ou o sindicante utilizar meios eletrônicos para a prática de outros atos processuais, tais como:
I – Intimações e notificações;
II – Envio e recebimento de documentos;
III – Realização de reuniões e deliberações;
IV – Assinatura eletrônica de atos e termos.
Parágrafo único. Os atos praticados por meio eletrônico terão a mesma validade jurídica dos realizados de forma presencial, desde que assegurada sua autenticidade.
Art. 2º O art. 204 da Lei Municipal nº 3.320/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, podendo ser registrado por meio de gravação de áudio ou vídeo, ou reduzido a termo, a critério da comissão, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos especiais, sindicâncias investigativas e demais procedimentos de apuração no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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