GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5190 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5190 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5190
DE 21 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à qualificação e agilização dos processos de execução fiscal do Município e suas Autarquias, com Anexo Fiscal, junto ao Foro da Comarca de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO - I desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 5165 de 27 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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