GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4776 DE 10 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4776 DE 10 DE JUNHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4776
DE 10 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o pagamento de licença prêmio em carácter excepcional aos servidores atingidos pela situação de emergência de chuvas intensas e tempestade local, conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a adiantar o pagamento de licença prêmio em carácter excepcional aos servidores atingidos pela situação de emergência de chuvas intensas tempestade local, ocorridos no mês de maio de 2024 conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.
§ 1º Somente será realizado o pagamento aos servidores atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas e tempestade local que tiveram danos materiais conforme Laudo da Defesa Civil.
§ 2º Não será efetuado o pagamento aos servidores que tenham ajuizado ações de Licença Prêmio perante o Poder Judiciário.
§ 3º Os servidores que solicitam pagamento foram:
Lucas Gastaldo
Memorando 3882/2024
Cleidimara da Silva Ferreira
Protocolo 2100/2024
Ana Claudia Vieira Maboni Paz
Protocolo 2178/2024
Dorival Pereira Simoes Neto
Protocolo 2186/2024
Luiz Carlos da Silveira
Protocolo 2240/2024
§4º Os Laudos da Defesa Civil constam no Anexo – I, o qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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